TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE E AUDITORIA PÚBLICA ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO |
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ALERTA Nº 20/2019
Documento originado com base no evento: 3
TERMO DE ALERTA Nº 12/2019
PROCESSO Nº 11.817/2019
PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A AGOSTO DE 2019 (4º BIMESTRE DE 2019)
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA/TO
CNPJ: 01.830.793/0001-39
GESTOR: Sr.(a) RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA
Considerando que o artigo 125-C do Regimento Interno instituiu o Processo de Acompanhamento de Gestão regulamentado pela Instrução Normativa TCE/TO nº 04/2019 de 14 de agosto de 2019;
Considerando os termos do §1º do artigo 125-C do Regimento Interno c/c parágrafo único do artigo 1º da IN TCE/TO nº 04/2019, que possibilitaram o acompanhamento das atividades dos órgãos e entidades jurisdicionados ao Tribunal de forma seletiva e concomitante, mediante informações obtidas nos sistemas eletrônicos do Tribunal, sistemas informatizados adotados pela Administração pública estadual e municipais, de dados e informações de órgãos parceiros ou de livre disponibilidade na rede mundial de computadores;
Considerando o artigo 59, §1º, V, da Lei Complementar nº 101/2000;
Considerando que a IN/TCE nº 02/2013 estabelece as principais irregularidades que constituem fator de rejeição das contas anuais consolidadas e de ordenadores de despesas prestadas pelos gestores públicos ao Tribunal de Contas, para fins de emissão de parecer prévio e julgamento.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Conselheiro Relator, vem ALERTAR o Gestor, das seguintes situações encontradas:
Alerta 1. DESPESAS EMPENHADAS, LIQUIDADAS E PAGAS EM DATA PRÓXIMA.
O empenho da despesa deve ser realizado antes do início da prestação do serviço e/ou entrega de mercadorias e a liquidação apenas após a entrega dos bens e/ou prestação de serviços, conforme os artigos 60, 62 e 63 da lei 4.320/64. No entanto, identificou-se despesas que possuem datas próximas nas 3 fases.
UG | Credor | Nº empenho | Valor Empenho | Data | Valor Liquidação | Data | Valor Pagamento | Data |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUAÍNA | INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA ISAC | 2019000000378 | 4.766.848,68 | 01/02/2019 | 1.100.042,00 | 01/02/2019 | 1.100.042,00 | 01/02/2019 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE CULTURA E LAZER DE ARAGUAÍNA | ASSOC TRANSP DE ESCOLARES NIVEL F M S DO EST TO | 2019000002028 | 600.000,00 | 01/04/2019 | 468.000,00 | 01/04/2019 | 468.000,00 | 01/04/2019 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE CULTURA E LAZER DE ARAGUAÍNA | ASSOC TRANSP DE ESCOLARES NIVEL F M S DO EST TO | 2019000003486 | 870.000,00 | 27/06/2019 | 261.335,61 | 27/06/2019 | 261.335,61 | 27/06/2019 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE CULTURA E LAZER DE ARAGUAÍNA | ASSOC TRANSP DE ESCOLARES NIVEL F M S DO EST TO | 2019000002687 | 254.000,00 | 07/05/2019 | 254.000,00 | 07/05/2019 | 254.000,00 | 07/05/2019 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO MEIO AMBIENTE CIÊNCIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ARAGUAÍNA | AP EMPREENDIMENTOS LTDA EPP | 2019000003348 | 3.939.067,00 | 07/06/2019 | 253.426,66 | 07/06/2019 | 253.426,66 | 07/06/2019 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE ARAGUAÍNA | NNPC CONSTRUCOES LTDA | 2019000003339 | 522.935,20 | 06/06/2019 | 246.676,29 | 07/06/2019 | 246.676,29 | 07/06/2019 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUAÍNA | INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA ISAC | 2019000000380 | 1.800.000,00 | 01/02/2019 | 180.000,00 | 01/02/2019 | 180.000,00 | 01/02/2019 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE ARAGUAÍNA | CONSTRUTORA IPANEMA DO TOCANTINS LTDA | 2019000003895 | 486.878,45 | 15/07/2019 | 170.206,61 | 15/07/2019 | 170.206,61 | 15/07/2019 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE CULTURA E LAZER DE ARAGUAÍNA | ASSOC TRANSP DE ESCOLARES NIVEL F M S DO EST TO | 2019000002027 | 970.000,00 | 01/04/2019 | 153.416,32 | 01/04/2019 | 153.416,32 | 01/04/2019 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE ARAGUAÍNA | CONSTRUTORA IPANEMA DO TOCANTINS LTDA ME | 2019000000134 | 650.000,00 | 21/01/2019 | 148.116,94 | 22/01/2019 | 148.116,94 | 22/01/2019 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE ARAGUAÍNA | DIAS E DOURADO LTDA | 2019000002802 | 270.249,55 | 15/05/2019 | 110.352,54 | 17/05/2019 | 110.352,54 | 17/05/2019 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUAÍNA | INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA ISAC | 2019000000377 | 454.396,20 | 01/02/2019 | 90.879,24 | 01/02/2019 | 90.879,24 | 01/02/2019 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUAÍNA | INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA ISAC | 2019000000379 | 540.000,00 | 01/02/2019 | 90.000,00 | 01/02/2019 | 90.000,00 | 01/02/2019 |
Palmas, 10 de dezembro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por: DORIS DE MIRANDA COUTINHO, CONSELHEIRA, em 11/12/2019 às 11:38:36, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 42142 e o código CRC 6D14B82 |
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